Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4266, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/11/2025 - Edição nº 2889

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para custeio de unidades de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO     R$ 150.000,00

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.303.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.303.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA     R$ 200.000,00 

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.1289.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO 7 LUGARES

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE     R$ 150.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, serão utilizados excessos de arrecadações, sendo: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente da Transferência Voluntária Estadual nº 2025.019.74878 custeio MAC; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente de Transferência Voluntária Estadual nº 2025.030.74741 custeio MAC; e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente da Transferência Voluntária Estadual nº 2025.078.75955 – Investimento.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de novembro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL