Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4267, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/11/2025 - Edição nº 2889

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para despesas de custeios a entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE

4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO     R$ 600.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação, conforme Deliberação CIB nº 97, de 01 de outubro de 2025, que mantém o remanejamento da Gestão Estadual, autorizando a continuidade do repasse do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo de Viradouro, CNES nº 2092093, sob gestão Municipal, conforme recomposição de recursos financeiros do Teto MAC, anteriormente estabelecida na Deliberação CIB nº 49, de 26 de maio de 2025.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social, mediante Termo de Fomento, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de novembro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL