Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4588, DE 08 DE MAIO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/05/2024 - Edição nº 1327

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 734.458,68 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município; e, 

Considerando a autorização legislativa concedida e promulgada pelo Poder Executivo, através da Lei nº 3.694, de 6 de março de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica promovida a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 495.044,57 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinados à implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas do Centro, Jardim Hortência e Jardim São Francisco, mediante excesso de arrecadação do presente exercício, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais – Convênio nº 104005/2023,  classificado e codificado conforme segue:

Art. 2º Fica promovida a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 239.414,11 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e catorze reais e onze centavos), destinados à implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas do Centro e Vila Rocca, mediante excesso de arrecadação do presente exercício,  motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais – Convênio nº 104007/2023,  classificado e codificado conforme segue:

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, 08 de maio de 2024.

CELSO ANTÔNIO ROMANO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Diretora do Departamento de Gestão Pública