Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 45/2002, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.

(Dispõe Sobre Concessão de Subvenção Social, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidos por Lei; com fulcro no inc. III do art. 43 da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado no corrente exercício, a proceder a concessão de Subvenções Sociais no valor de até R$ 84.200,00 (oitenta e quatro mil e duzentos reais), as entidades abaixo relacionadas:

01 - Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto                   R$ 32.200,00

02 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Andradina    R$ 35.000,00

03 - Associação de Pais dos Excepcionais de Pereira Barreto     R$ 7.000,00

05 - Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul                    R$ 6.000,00

06 - Santa Casa de Misericórdia de Auriflama                               R$ 4.000,00

Total                                                                                             R$ 84.200,00

Art. 2º As importâncias mencionadas no artigo anterior poderão ser liberadas no seu todo ou em parte a título de Subvenção Social mediante programação da administração contemplando sempre a ordem Cronológica de Pagamentos e a capacidade de fluxo de caixa da Fazenda Municipal.

Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos reais) para o fiel cumprimento da presente Lei, no seguinte elemento de despesa:

02 - PODER EXECUTIVO

02.10 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0120.2007.000 Coord. e Manutenção

3.3.50.43.00 - Subvenções as Instituições Privadas     R$ 76.700,00

Total                                                                              R$ 76.700,00

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parciais de dotações consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício, assim descritas;

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - Setor de Educação e Cultura

099 - 3.3.90.39.00 Outros S. de Terceiros - Pessoa Jurídica     R$ 1.500,00

12.364.0156.1009.00 Aquis. de Veíc. Para o Transporte de Alunos

092 - 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente           R$ 9.000,00

 

02.12 - Setor de Agricultura

20.601.0210.2007.000 Coord. e Manutenção

187 - 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita            R$ 15.000,00

20.602.0211.1043.000 Aquis. Máqui. Móveis, Utens. e Equipamentos

189 - 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente     R$ 10.000,00

 

02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0090.1059.000 Prog. I. Social ao Deficiente Físico

190 - 3.3.90.39.00 Outros S. de Terceiros- Pessoa Jurídica     R$ 12.800,00

08.244.0104.1057.000 Prog. Capacitação Profissional - D. Físico

193 - 3.3.90.39.00 Outros S. de Terceiros- Pessoa Jurídica      R$ 10.000,00

 

02.14 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08.243.0092.1061.000 Prog. Capacitação Profissional 

200 - 3.3.90.39.00 Outros S. de Terceiros - Pessoa Jurídica     R$ 10.400,00

08.243.0103.1056.00 Prog. Apóio Sócio Educ. em Meio Aberto

207 - 3.3.90.39.00 Outros S. de Terceiros - Pessoa Jurídica     R$ 8.000,00

Total                                                                                         R$ 76.700,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrarias.

Suzanápolis, 04 de setembro de 2002.

OCTAVIANO RIBEIRIO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado no lugar de costume no Prédio do Paço Municipal, nos termos do artigo 61 da LOM. 

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente de Administração Designado