Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1245, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/12/2021 - Edição nº 548

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura um crédito adicional suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Municipal na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), distribuídos as seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 02.11.00 Instituto de Previdência Municipal 

Ficha:       09 - 09.272.0074.4020.0000 Administração Da Previd. Social - IPREM.....45.000,00

3.1.90.03.00 Pensão do RPPS – Regime Próprio de Previd. Social 

Total................................................................................45.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação das seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 02.11.00 Instituto de Previdência Municipal 

Ficha: 13 - 99.997.0998.0999.0000 Reserva de Contingência.....45.000,00

9.9.99.99.00 Reserva de Contingência do RPPS – Reg. Próprio de Previd. Social 

Total............................................................................................45.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis, 03 de dezembro de 2021.

JOSÉ LUIZ GAVA

Prefeito Municipal