Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2023 - Edição nº 967

“Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenção Social no exercício de 2024, e dá outras providências.”

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a proceder à concessão de Subvenções Sociais no valor de até R$37.820,00 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte reais) a S.O.S Serviços de Obras Sociais “Casa Abrigo Margaret”, sediada a Rua Leo Liedke, 1800, Vila Municipal, na Cidade de Pereira Barreto/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.096.600/0001-36.

Art. 2º A importância mencionada no artigo anterior será liberada em parcelas mediante requisição da Entidade de acordo com o cronograma físico financeiro apresentado no Plano de Trabalho, a título de Subvenção Social, obedecido a capacidade de fluxo de caixa da Fazenda Municipal.

Art. 3º As transferências concedidas por força desta Lei, destinam-se a atender despesas de custeio da entidade mencionada no artigo primeiro desta lei, e serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício suplementadas se necessárias, assim descritas:

02. PODER EXECUTIVO

02.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social 

08.244.0046.2249.000 Transf. As Instituições Filantrópicas 

3.3.50.43.000 Subvenção Social.....37.820,00

Art. 4º O recurso financeiro deverá ser utilizado, até o dia 31 de dezembro de 2024, devendo ser a prestação de contas efetuada nos termos da legislação vigente e encaminhada à Prefeitura do Município de Suzanapolis, até o dia 31 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. Caso exista saldo de recurso recebido que não tenha sido utilizado no período estabelecido no caput deste artigo, este deverá ser recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Suzanápolis em conta a ser fornecida na ocasião do recolhimento.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis, 27 de dezembro de 2023.

José Luiz Gava

Prefeito Municipal