Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1331, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/01/2023 - Edição nº 772

“Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenção Social, e dá outras providências”.

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à concessão de Subvenções Sociais no valor de até R$ 299.037,44 (duzentos e noventa e nove mil, trinta e sete reais e quarenta e quatro centavo) a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzanápolis, sediada a Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 1127, Suzanapolis/SP, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ – 07.770.706/0001-81.

Art. 2° A importância mencionada no artigo anterior será liberada em parcelas mediante requisição da Entidade de acordo com os serviços prestados, a título de Subvenção Social, obedecido a capacidade de fluxo de caixa da Fazenda Municipal.

Art. 3º As transferências concedidas por força desta Lei, destinam-se a atender despesas de custeio das entidades mencionadas no artigo primeiro desta lei, e serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício suplementadas se necessárias, assim descritas:

02. PODER EXECUTIVO

02.02 – Secretaria De Educação e Cultura - SEEC

12 361 0021 2031 0000 Manut. Ensino Fundamental

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais...........299.037,44

Art. 4º Os recursos financeiros deverão ser utilizado, até o dia 31 de dezembro de 2023, devendo ser a prestação de contas efetuada nos termos da legislação vigente e encaminhada à Prefeitura do Município de Suzanapolis, até o dia 31 de janeiro de 2024.

Paragrafo único. Caso exista saldo de recurso recebido que não tenha sido utilizado no período estabelecido no ”caput” deste artigo, este deverá ser recolhido em nome da Prefeitura do Município de Suzanápolis em conta a ser fornecida na ocasião do recolhimento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2023.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis/SP, 30 de janeiro de 2023.

JOSÉ LUIZ GAVA

Prefeito Municipal