Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI Nº 5438, DE 10 DE MARçO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/03/2026 - Edição nº 2080

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 5.639.118,65 distribuídos as seguintes dotações:

Superav Financeiro

Suplementação ( + )                  5.639.118,65

02 09 01 Serv. Desenvolvimento Econômico

650 16.482.0030.2038.0000 HABITAÇÃO     439.118,65

4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

100 351 HABITAÇÃO-PROGR.MINHA CASA MINHA VIDA-FA

 

651 16.482.0030.2038.0000 HABITAÇÃO     5.200.000,00

4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADO

100 351 HABITAÇÃO-PROGR.MINHA CASA MINHA VIDA-FA

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro:                  5.639.118,65

Fontes de Recurso

01     00                                         439.118,65

05     00                                      5.200.000,00

Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.

Art. 4° O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 10 de março de 2026.

AIRTON LUIS PEGORARO

Prefeito Municipal