Município de Fernando Prestes
Estado - São Paulo
LEI Nº 2589, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/02/2026 - Edição nº 1401A
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 510.953,27 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 510.953,27 (quinhentos e dez mil e novecentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.03.00 EDUCAÇÃO
12.361.0004.1004.0000 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
REFORMA – EMEB PROFª. SOPHIA ATHAYDE PEDRASSOLI
234 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 102.190,65
01 TESOURO
220.000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades
02.03.00 EDUCAÇÃO
12.361.0004.1004.0000 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
REFORMA – EMEB PROFª. SOPHIA ATHAYDE PEDRASSOLI
235 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 408.762,62
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
220.012 Reforma EMEB – Processo SEDUC 2025-00171
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:
02.03.00 EDUCAÇÃO
12.361.0004.2006.0001 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
40 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT FIXAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 102.190,65
01 TESOURO
220.000 ENSINO FUNDAMENTAL- Convênios/entidades
Excesso......................................................R$ 408.762,65
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 10 de fevereiro de 2026.
Mariel Sebastião Rocha
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
Everton Júnior dos Santos
Diretor de Chefia de Gabinete
