Município de Fernando Prestes
Estado - São Paulo
LEI Nº 2590, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/02/2026 - Edição nº 1401A
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 510.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.03.00 EDUCAÇÃO
12.361.0004.2006.0003 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
231 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.....R$ 420.000,00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –
VINCULADOS
262.000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
12.361.0004.2006.0003 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
232 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE.....R$ 50.000,00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –
VINCULADOS
262.000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
12.361.0004.2006.0003 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
233 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV.....R$ 40.000,00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –
VINCULADOS
262.000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02.02.00 FINANÇAS
04.122.0002.2004.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
27 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV..... -R$ 40.000,00
01 TESOURO
110.000 GERAL
02.03.00 EDUCAÇÃO
12.361.0004.2006.0001 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
45 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO..... -R$ 260.000,00
01 TESOURO
220.000 ENSINO FUNDAMENTAL – Convênios/entidades
12.361.0004.2006.0001 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
46 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE..... -R$ 45.000,00
01 TESOURO
220.000 ENSINO FUNDAMENTAL – Convênios/entidades
12.365.0004.2007.0001 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
76 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO..... -R$ 70.000,00
01 TESOURO
212.000 EDUC.INFANTIL-CRECHE – Convênios/entidades
12.365.0004.2007.0001 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
77 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE..... -R$ 5.000,00
01 TESOURO
212.000 EDUC.INFANTIL-CRECHE – Convênios/entidades
12.365.0004.2007.0005 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
87 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO..... -R$ 90.000,00
01 TESOURO
213.000 EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA – Convênios/entidades
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 10 de fevereiro de 2026.
Mariel Sebastião Rocha
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
Everton Júnior dos Santos
Diretor de Chefia de Gabinete
