Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/12/2025 - Edição nº 2161

TRANSPOSICIONA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 4.178 de 26/11/2024, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2025;

D E  C R E T A:

Art. 1° Ficam transposicionados na forma do Anexo deste Decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025

Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias(Lei nº 4.178, de 26 de novembro de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 03 de novembro de 2025.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo