Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4615, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 31/10/2025 - Edição nº 2129

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.208, de 24 de abril de 2025;

DECRETA:

Art. 1° Fica o Departamento de Finanças e Planejamento do município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 845,00 (Oitocentos e quarenta e cinco reais), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:

Suplementação ( + )                                  845,00

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

880 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 845,00

Unidades Básicas de Saúde - UBSs

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

301 011 Programa de Informatização da APS

Art. 2° As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.

Anulação ( - )                                            -845,00

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

854 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde -845,00

Unidades Básicas de Saúde - UBSs

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

301 011 Programa de Informatização da APS

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 28 de outubro de 2025.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo