Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4605, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/06/2024 - Edição nº 1351

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.691,17 (CATORZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município; e, 

Considerando a autorização legislativa concedida e promulgada pelo Poder Executivo, através da Lei nº 3.726, de 4 de junho de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica promovida a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 14.691,17 (catorze mil, seiscentos e noventa e um reais e dezessete centavos), destinado ao desenvolvimento de ações e projetos culturais, através de recursos financeiros da PNAB – Polícia Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8/07/2022, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, classificado e codificado conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, 12 de junho de 2024.

CELSO ANTÔNIO ROMANO

 Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Diretora do Departamento de Gestão Pública