Município de Guariba
Estado - São Paulo
DECRETO Nº 4832, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 01/09/2025 - Edição nº 1644
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 133.980,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município; e,
Considerando o disposto no Artigo 5º, da Lei nº 3.760, de 26 de novembro de 2024 – Lei Orçamentária para o exercício de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam transferidos os recursos orçamentários das categorias econômicas abaixo relacionadas, no valor total de R$ 133.980,00 (cento e trinta e três mil, novecentos e oitenta reais), constantes do Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, conforme segue:
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
SUPLEMENTAÇÃO:
| Unidade Orçamentária | 02.03 | Secretaria de Finanças e Orçamento |
| Funcional: 041230007.2.009000.3.3.90.91 - Sentenças Judiciais | ||
| Dotação: 60 | Valor: | R$ 80.000,00 |
Código de Aplicação: 110.0000- Fonte 1 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Funcional: 103050041.2.123000.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | ||
| Dotação: 2379 | Valor: | R$ 23.980,00 |
Código de Aplicação: 301.0002- Fonte 2 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.16 | Secretaria de Desenvolvimento Social |
| Funcional: 082440027.2.044000.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | ||
| Dotação: 203 | Valor: | R$ 30.000,00 |
Código de Aplicação: 510.0000- Fonte 1 | ||
ANULAÇÃO:
| Unidade Orçamentária | 02.03 | Secretaria de Finanças e Orçamento |
| Funcional: 041230007.2.009000.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | ||
| Dotação: 53 | Valor: | R$ 60.000,00 |
Código de Aplicação: 110.0000- Fonte 1 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.03 | Secretaria de Finanças e Orçamento |
| Funcional: 041230007.2.009000.3.3.90.93 - Indenizações e Restituições | ||
| Dotação: 62 | Valor: | R$ 20.000,00 |
Código de Aplicação: 110.0000- Fonte 1 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Funcional: 103050041.2.123000.3.3.90.30 - Material de Consumo | ||
| Dotação: 2378 | Valor: | R$ 23.980,00 |
Código de Aplicação: 301.0002- Fonte 2 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.16 | Secretaria de Desenvolvimento Social |
| Funcional: 082440027.2.044000.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | ||
| Dotação: 202 | Valor: | R$ 30.000,00 |
Código de Aplicação: 510.0000- Fonte 1 | ||
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 6/08/2025.
Guariba, 06 de agosto de 2025.
Dr. Francisco Dias Mançano Junior
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, na mesma data, e publicado na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, em cumprimento ao disposto no artigo 90, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990.
Rosemeire Gumieri
Diretora do Depto. de Gestão Pública
