Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 8832, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 969.364,02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto um crédito adicional Suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 969.364,02 (Novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), de acordo com a Lei Municipal nº 6.299, de 18 de junho de 2025, para atender as despesas na seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

103020010.2026 (384) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 969.364,02

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, nos termos da Lei supracitada, será coberto Excesso de Arrecadação do exercício de 2025.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 23 de junho de 2025.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos