Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 8833, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.604.455,25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 1.604.455,25 (Um milhão, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a Lei Municipal nº 6.297, de 18 de junho de 2025, para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

103020010.2026 (809) MAN. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 1.520.998,85

33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

103050010.2052 (844) MAN. ATIV. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.....R$ 41.691,40

33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

103050010.2052 (845) MAN. ATIV. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.....R$ 41.765,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, nos termos da Lei supracitada, será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2024.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 23 de junho de 2025.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos