Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 9032, DE 05 DE MARçO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 44.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 44.300,00 (Quarenta e quatro mil e trezentos reais), de acordo com a Lei Municipal nº 6.433, de 04 de março de 2026, para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

082440007.2016 (759) MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO CRAS.....R$ 8.000,00

33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

082440008.2019 (760) MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO CREAS.....R$ 36.000,00

33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

082440009.2021 (758) PROGRAMA DE GESTÃO DO SUAS.....R$ 300,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, nos termos da Lei supracitada, será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2025.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 05 de março de 2026.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Administração