Município de Santa Fé do Sul
Estado - São Paulo
LEI Nº 5031, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/02/2026 - Edição nº 963
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica, no valor total de R$ 3.903.678,23 (Três Milhões, Novecentos e Três Mil Reais, Seiscentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
Nº FICHA: 106 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$25.000,00
02.100.0248.0000 SEDRUS - CONV. 007.00000781/2025-10 - CIDADANIA NO CAMPO 2030 25.000,00
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
Nº FICHA: 48 - 01.002.6.182.3.2007-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$3.165,43
03.100.0246.0000 FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS - FEBOM 3.165,43
09.002 - ENSINO
Nº FICHA: 350 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$339.525,78
05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO CRECHE 339.525,78
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
Nº FICHA: 108 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$25.000,00
02.100.0248.0000 SEDRUS - CONV. 007.00000781/2025-10 - CIDADANIA NO CAMPO 2030 25.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 437 - 12.001.23.695.11.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
R$68.831,95
02.100.0238.0000 DADE - 0135/2023 - AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO COMPLEXO TURÍSTICO 68.831,95
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 141 - 07.001.10.122.6.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$710.614,18
05.301.0024.0000 SAÚDE - PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS 710.614,18
09.002 - ENSINO
Nº FICHA: 315 - 09.002.12.361.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$910.256,85
05.800.0004.0000 EDUCAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - EMENDA 202331340005 910.256,85
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Nº FICHA: 116 - 06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$481.575,17
02.100.0221.0000 EDIFICAÇÃO - CONSTRUÇÃO DA UNID. SAÚDE RES. VILLAGE - CONV. 101350/2022 481.575,17
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Nº FICHA: 116 - 06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$108.703,40
07.100.0228.0000 OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CEF - LEI Nº 4.433 DE 15/03/2023 108.703,40
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Nº FICHA: 116 - 06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$210.849,76
02.100.0244.0000 FEHIDRO - CONTRATO 239/2024-AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE AERAÇÃO 210.849,76
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 141 - 07.001.10.122.6.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$43.249,60
05.301.0024.0000 SAÚDE - PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS 43.249,60
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Nº FICHA: 116 - 06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$776.906,11
05.100.0247.0000 INFRAESTRUTURA NA PRAÇA SALLES FILHO - C. R. 963821/2024 - MTUR 776.906,11
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
Nº FICHA: 110 - 05.001.20.606.4.2012-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$200.000,00
02.100.0146.0000 CONVÊNIO SAA-PRC-2025-00029-DM - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de Transferências de Recursos Estaduais (FR 02), Transferências de Recursos Especiais (FR 03), Transferências de Recursos Federais (FR 05) e Operação de Crédito (FR 07) nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, I (superávit financeiro do exercício anterior):
FONTE RECURSO: 02 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ESTADUAIS R$ 1.011.256,88
FONTE RECURSO: 03 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ESPECIAIS R$ 3.165,43
FONTE RECURSO: 05 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS R$ 2.780.552,52
FONTE RECURSO: 07 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 108.703,40
Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 10 fevereiro de 2026.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
