Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI Nº 5033, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/02/2026 - Edição nº 963

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional especial que especifica no valor total de R$ 1.170.000,00 (Um Milhão, Cento e Setenta Mil Reais) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

09.001 - FUNDEB

Nº FICHA: 438 - 09.001.12.361.8.2037-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$690.000,00

02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS 690.000,00

 

09.001 - FUNDEB

Nº FICHA: 439 - 09.001.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$174.000,00

02.274.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - PRÉ-ESCOLA 174.000,00

 

09.001 - FUNDEB

Nº FICHA: 440 - 09.001.12.365.8.2039-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$300.000,00

02.273.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - CRECHE 300.000,00

 

05.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Nº FICHA: 441 - 05.002.18.541.4.2062-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM

R$6.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 6.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.

09.001 - FUNDEB

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº FICHA: 289 - 09.001.12.361.8.2037-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$690.000,00

02.261.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 690.000,00

 

09.001 - FUNDEB

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº FICHA: 299 - 09.001.12.365.8.2038-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$174.000,00

02.272.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO / PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA 174.000,00

 

09.001 - FUNDEB

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº FICHA: 307 - 09.001.12.365.8.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$300.000,00

02.271.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CRECHE 300.000,00

 

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM

Nº FICHA: 106 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$6.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 6.000,00

Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 10 fevereiro de 2026.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração