Município de Santópolis do Aguapeí

Estado - São Paulo

LEI Nº 2173, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/02/2026 - Edição nº 310

“Autoriza o reajuste de vencimentos dos estagiários públicos municipais, e dá outras providências”.

GERSON ALVES DE LIMA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que, a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 7,00% (sete por cento), os vencimentos dos estagiários públicos municipais.

Parágrafo único. O percentual utilizado para proceder ao reajuste dos vencimentos previsto no caput deste artigo, refere-se à: 

- 3,90% (variação acumulada do índice INPC do exercício de 2025);

- 3,10% (aumento real sobre os vencimentos).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, pelo Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026, revogada as disposições em contrário.

Santópolis do Aguapeí/SP, 05 de fevereiro de 2026.

GERSON ALVES DE LIMA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada conforme dispõe o Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Santópolis do Aguapeí-SP, aos 05 de fevereiro de 2026.

LEONARDO ALVES BAPTISTA DE LIMA

Secretário Municipal da Administração