Município de Santópolis do Aguapeí

Estado - São Paulo

LEI Nº 2184, DE 19 DE MARçO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/03/2026 - Edição nº 317

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências”.

GERSON ALVES DE LIMA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que, a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). A presente suplementação por excesso de arrecadação se faz necessária em virtude do ingresso de recursos oriundos do Ministério do Turismo e do Ministério da Cultura, destinados ao fomento de atividades culturais e turísticas no município.

Tais recursos foram viabilizados por meio das Propostas nº 025156/2025 e nº 004137/2026, que contemplam a realização de shows artísticos, com o objetivo de promover o acesso à cultura, incentivar a economia local e valorizar manifestações culturais e turísticas. Dessa forma, considerando o efetivo ingresso de receitas não previstas inicialmente no orçamento, justifica-se a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, garantindo a adequada execução das ações propostas.

02.10                        -     Cultura, Educação Física e Desportos

13.392.0013.2021    -     Manutenção da Cultura

3.3.90.39                  -     Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso     -    05

Ficha: 223................................................................R$ 450.000,00

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santópolis do Aguapeí, 19 de março de 2026.

GERSON ALVES DE LIMA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada conforme dispõe o Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Santópolis do Aguapeí-SP, aos 19 de março de 2026.

LEONARDO ALVES BAPTISTA DE LIMA

Secretário Municipal da Administração