Município de São João das Duas Pontes
Estado - São Paulo
LEI Nº 2189, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/04/2026 - Edição nº 767
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais, por anulação de dotação do exercício vigente, superávit financeiro do exercício anterior e provável excesso de arrecadação, para a qual não haja dotação orçamentária específica dentro do orçamento vigente, e dá outras providências”.
JOSÉ CARLOS BARUCI JUNIOR, Prefeito de São João das Duas Pontes, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de São João das Duas Pontes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento vigente do Município, Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação do exercício, superávit financeiro do exercício anterior e provável excesso de arrecadação, conforme estabelece o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 108.855,90 (cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) com as seguintes dotações orçamentárias:
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
470 10 301.0002 2064 0000 Acões e Servicos de Saúde 1.000,00
3.3.90 32.00 MATERIAL. BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
01 TESOURO
310 000 SAUDE-GERAL
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
471 10 301.0002 2064 0000 Acões e Servicos de Saúde 54.000.00
3.3 90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 033 FNS - SAUDE BUCAL
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
472 10 301.0002 2064 0000 Acões e Servicos de Saúde 53.855.90
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATI
92 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS-exercícios anteriores
301 007 SORRIA SÃO PAULO
Art. 2º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão custeados com as seguintes fontes de recursos:
I - proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, conforme estabelece o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 53.855,90 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), de recursos estadual do Programa Sorria SP;
II - proveniente de provável excesso de arrecadação, conforme estabelece o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), de recursos federal do Programa Saúde Bucal;
III - proveniente de anulação de dotação do exercício vigente, conforme estabelece o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de recursos do tesouro, conforme segue:
02 02 01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
69 04.122.0005.2005.0000 Gestão Eficiente, Eficaz e Transparente -1.000,00
Manutenção do Setor de Administração F.R. GRUPO: 0 01 00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
01 TESOIURO
110 000 GERAL
Art. 3º Fica ajustado e incluídas as alterações necessárias nas Leis nº 2.172/2025 - PPA 2026/2029, Lei nº 2.156/2025 - LDO 2026 e Lei nº 2.174/2025 - LOA/2026, com o valor do referido crédito, e demais alterações da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João das Duas Pontes, 08 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS BARUCI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado na data supra.
Gustavo da Silva Penha
Diretor Municipal de Administração
