Município de Viradouro

Estado - São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 277, DE 14 DE ABRIL DE 2022.

(De autoria da Mesa da Câmara).

“Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Resolução nº 251/2013 que criou o Sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Viradouro”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° O artigo 5º da Resolução nº 251/2013 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Viradouro, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI será constituído por dois (02) servidores do quadro efetivo, sendo ambos obrigatoriamente com grau de escolaridade Superior Completo, nomeados por Portaria pelo Presidente da Câmara pelo período de dois anos, que se manifestarão através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Viradouro, 11 de abril de 2022.

EDSON BUGANEME

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL