Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE MARçO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/03/2026 - Edição nº 2580

(ACRESCE O § 3º AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROTOCOLO DE PROPOSITURAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1° O art. 4º da Resolução nº 5, de 1º de outubro de 2024, passa a vigorar acrescido do §3º com a seguinte redação:

“Art. 4º  .....

.....

§ 3º Excepcionalmente, será permitido o protocolo de propositura de denominação de áreas verdes e sistemas de lazer, independentemente do critério previsto no caput e sem necessidade de cessão ou permuta entre vereadores, desde que a iniciativa esteja acompanhada da subscrição de um terço dos membros da Câmara.”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 24 de março de 2026.

DANIEL DAVID

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, em 24 de março de 2026.

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

Esta Resolução originou-se no Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Mesa Diretora e sofreu emenda pela Comissão de Justiça e Redação.