Município de Fernando Prestes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2605, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/04/2026 - Edição nº 1438A

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 169.460,41 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 169.460,41 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.03.00 EDUCAÇÃO

12.306.0005.2012.0000 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS

OPERACIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 169.460,41

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso..................................................R$ 169.460,41

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 14 de abril de 2026.

Mariel Sebastião Rocha

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Everton Júnior dos Santos

Diretor de Cheia de Gabinete