Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 6443, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 171.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, Fabiano de Mello Belentani, Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SP, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 171.500,00 (Cento e setenta e um mil e quinhentos reais), para atender as despesas nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
123610013.2037 (769) MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.....R$ 89.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO
123610013.2037 (770) MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.....R$ 42.500,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
123610013.2037 (771) MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.....R$ 40.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
123610013.2037 (763) MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.....R$ 82.500,00
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
123610013.2037 (764) MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.....R$ 89.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 6.380, de 19 de novembro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 6.381, de 19 de novembro de 2025, em vigência neste exercício.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 07 de abril de 2026.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento de Administração
Projeto de Lei nº 43/2026
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 44/2026
Processo SEI nº 398/2026
