Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1430, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/12/2024 - Edição nº 1157

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.”

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.500.00 (treze mil e quinhentos reais), distribuído nas seguintes classificações orçamentárias:

01 PODER LEGISLATIVO 

Local: 010102 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Ficha:  006 - 01.031.0010.2002.0000AÇÃO LEGISLATIVA.....13.500,00

3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO

Total.....13.500,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação das seguintes dotações:

01 PODER LEGISLATIVO 

Local: 010101 CORPO LEGISLATIVO

Ficha:  002 - 01.031.0010.2001.0000AÇÃO LEGISLATIVA..... -10.000,00

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Local: 010102 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Ficha:  007 - 01.031.0010.2002.0000AÇÃO LEGISLATIVA..... -2.000,00

3.3.90.33.00PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

Ficha:  009 - 01.031.0010.2002.0000AÇÃO LEGISLATIVA..... -1.500,00

3.3.90.40.00SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA

Total.....13.500,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis, 05 de dezembro de 2024.

José Luiz Gava

Prefeito Municipal