Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 1437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/12/2024 - Edição nº 1165
“Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenção Social para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a proceder à concessão de Subvenções Sociais no valor de até R$ 40.845,00 (quarenta mil e oitocentos e quarenta e cinco reais) a S.O.S Serviços de Obras Sociais “Casa Abrigo Margaret”, sediada a Rua Leo Liedke, 1800, Vila Municipal, na Cidade de Pereira Barreto/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51 096.600/0001-36.
Art. 2º A importância mencionada no artigo anterior será liberada em parcelas mediante requisição da Entidade de acordo com o cronograma físico financeiro apresentado no Plano de Trabalho, a título de Subvenção Social, obedecido a capacidade de fluxo de caixa da Fazenda Municipal.
Art. 3º As transferências concedidas por força desta Lei, destinam-se a atender despesas de custeio da entidade mencionada no artigo primeiro desta lei, e serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício suplementadas se necessárias, assim descritas:
02. PODER EXECUTIVO
02.04-Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.2249.000 Transf. As Instituições Filantrópicas
3.3.50.43.000 Subvenção Social..........................40.845,00
Art. 4º O recurso financeiro deverá ser utilizado, até o dia 31 de dezembro de 2025, devendo ser a prestação de contas efetuada nos termos da legislação vigente e encaminhada à Prefeitura do Município de Suzanápolis, até o dia 31de janeiro de 2026.
Paragrafo único. Caso exista saldo de recurso recebido que não tenha sido utilizado no período estabelecido no caput deste artigo, este deverá ser recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Suzanápolis em conta a ser fornecida na ocasião do recolhimento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogam- se as disposições em contrárias.
Suzanápolis, 23 de dezembro de 2024.
José Luiz Gava
Prefeito Municipal
