Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1496, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/12/2025 - Edição nº 1352A

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.”

Gerso Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Especial Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 021001 SETOR DE EVENTOS E TURISMO

27.695.0070.23410000 M. Turismo – Convênio n. 989918-2025.....200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Total.....200.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica de acordo com a tendência do exercício

02 PODER EXECUTIVO

1717.99.0.1.01.00 M. Turismo – Convênio n. 989918/2025.....200.000,00

Total.....200.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – PlanoPlurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis, 23 de dezembro de 2025.

GERSO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal