Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1439, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/02/2025 - Edição nº 1196

“Altera dispositivos da Lei nº 964, de 10 de novembro de 2017. e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS/SP;

Faço saber que a Câmara Municipal de Suzanápolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 964 de 10 de novembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º O beneficiário do programa FRENTE DE TRABALHO receberá auxílio financeiro em diárias, conforme o inciso abaixo:

I – R$ 40,00 (quarenta reais) por 4 horas/dia.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário:

08.244.0046 - Fundo Municipal de Assistência Social 

3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros à pessoa física”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Suzanápolis, 20 de fevereiro de 2025.

GERSO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal