Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 1442, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/02/2025 - Edição nº 1196
“Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenção Social, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS/SP;
Faço saber que a Câmara Municipal de Suzanápolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à concessão de Subvenções Sociais no valor de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) a Associação de Proteção e Assistência ao Idoso “Abrigo Digna Idade, sediado a Rua Isvarte Costa, 428, Aparecida d” Oeste/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.028.756/0001-38.
Art. 2° A importância mencionada no artigo anterior será liberada em parcelas mediante requisição da Entidade de acordo com os serviços prestados, a título de Subvenção Social, obedecido a capacidade de fluxo de caixa da Fazenda Municipal.
Art. 3° As transferências concedidas por força desta Lei, destinam-se a atender despesas de custeio da entidade mencionada no artigo primeiro desta lei, e serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício suplementadas se necessárias, assim descritas:
02. PODER EXECUTIVO
02.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.2249.000 Transf. As Instituições Filantrópicas
3.3.50.43.000 Subvenção Social.....78.000,00
Art. 4º O recurso financeiro deverá ser utilizado, até o dia 31 de dezembro de 2025, devendo ser a prestação de contas efetuada nos termos da legislação vigente e encaminhada à Prefeitura do Município de Suzanapolis, até o dia 31 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Caso exista saldo de recurso recebido que não tenha sido utilizado no período estabelecido no caput deste artigo, este deverá ser recolhido em nome da Prefeitura do Município de Suzanápolis em conta a ser fornecida na ocasião do recolhimento.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Suzanápolis, 20 de fevereiro de 2025.
GERSO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
