Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1456, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/06/2025 - Edição nº 1253

“Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenção Social, e dá outras providências.”

Gerso Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à concessão de Subvenções Sociais no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a Fundação Pio XII – Hospital de Amor – Barretos, sediada a Rua Antenor Duarte, 1331, Bairro Dr. Paulo Prata - Barretos/SP, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ – 49.150.352/001-12

Art. 2° A importância mencionada no artigo anterior será liberada em parcelas mediante requisição da Entidade de acordo com os serviços prestados, a título de Subvenção Social, obedecido a capacidade de fluxo de caixa da Fazenda Municipal.

Art. 3° As transferências concedidas por força desta Lei, destinam-se a atender despesas de custeio da entidade mencionada no artigo primeiro desta lei, e será suportada por dotações próprias consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício suplementadas se necessárias, assim descritas:

02. PODER EXECUTIVO

02.02 – Secretaria Municipal de Saúde

10.302.0040.2230.0000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.....40.000,00

Art. 4º Para execução da presente Lei, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Credito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na a seguinte classificação orçamentaria:

02. PODER EXECUTIVO

02.02 – Secretaria Municipal de Saúde

10.302.0040.2230.0000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.....5.000,00

Paragrafo único. O Crédito aberto na forma do “Caput” deste artigo será coberto com recursos proveniente do Superavit Financeiro apurado em Balanço de exercício anterior.

Art. 4º O recurso financeiro deverá ser utilizado, até o dia 31 de dezembro de 2025 devendo ser a prestação de contas efetuada nos termos da legislação vigente e encaminhada à Prefeitura do Município de Suzanápolis, até o dia 31 de janeiro de 2026.

Paragrafo único. Caso exista saldo de recurso recebido que não tenha sido utilizado no período estabelecido no ”caput” deste artigo, este deverá ser recolhido em nome da Prefeitura do Município de Suzanápolis em conta a ser fornecida na ocasião do recolhimento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrarias.

Suzanápolis, 10 de junho de 2025.

GERSO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal