Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1457, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/06/2025 - Edição nº 1253

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

Gerso Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Especial Suplementar na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 020204F. NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO DE BASE - FUNDEB

Ficha: 565 - 12.361.0030.2164.0000 FUNDEB Complementação do VAAR.....200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Ficha:566 - 12.361.0030.2164.0000 FUNDEB Complementação do VAAR......25.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

 

Ficha:567 - 12.361.0030.2164.0000 FUNDEB Complementação do VAAR.....30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica de acordo com a tendência do exercício assim descrito:

02 PODER EXECUTIVO

1000.00.0.0.00.00 Receita correntes

1700.00.0.0.00.00 Transf. Correntes

1710.00.0.0.00.00 Transf. Da União e Suas Entidades

1715.52.0.0.00.00 Transf. Da União e Suas Entidades

1715.52.1.0.00.00 Transf. Da União Compl. VAAR – Principal.....255.000,00

Total.....255.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis, 10 de junho de 2025.

GERSO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal