Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1445, DE 19 DE MARçO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/03/2025 - Edição nº 1210

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

Gerso Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Especial Suplementar na importância de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 020402FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 555 - 08.244.0046.2241.0000F. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.....90.000,00

3.3.90.34.00 Outras Desp. de Pessoal Decor. de contrato de Terceirização. 

 

Local: 020902SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Ficha: 559 - 15.451.0060.1185.0000 Obras de Infr. Urbana – Operação Crédito.....200.000,00

4.4.90.51.00    OBRAS E INSTALAÇÕES

Total.....290.000,00

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior

Superávit Financeiro:.........................................290.000,00

Total..................................................................290.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrarias.

Suzanápolis, 19 de março de 2025.

Gerso Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal