Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 1480, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/11/2025 - Edição nº 1327
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
Gerso Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 114.400,00 (cento e quatorze mil e quatrocentos reais), distribuídos as seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020204F. NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO DE BASE - FUNDEB
Ficha: 198 - 12.361.0030.2160.0000E. INFANTIL E FUND. - FUNDEB.....15.400,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Ficha: 202 - 12.365.0030.2162.0000E. INFANTIL E FUND. - FUNDEB.....65.800,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 204 - 12.365.0030.2162.0000E. INFANTIL E FUND. - FUNDEB.....33.200,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Total .....114.400,00
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020204F. NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO DE BASE - FUNDEB
Ficha: 196 - 12.361.0030.2160.0000E. INFANTIL E FUND. - FUNDEB..... -75.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 200 - 12.361.0030.2161.0000E. INFANTIL E FUND. - FUNDEB..... -29.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 206 - 12.365.0030.2163.0000E. INFANTIL E FUND. - FUNDEB.......... -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total.....114.400,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir desta data, 03 de outubro de 2025.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrarias
Suzanápolis, 06 de novembro de 2025.
GERSO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
