Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 1487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/11/2025 - Edição nº 1335A
“Dispõe sobre a concessão do Vale Natalino aos servidores da Prefeitura Municipal de Suzanápolis e abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”.
Gerso Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no mês de dezembro de 2025, o benefício denominado “Vale Natalino”, de caráter alimentar, aos servidores públicos ativos ao menos até o dia 10 de dezembro de 2025 do Município de Suzanápolis, que se enquadrarem nos critérios estabelecidos na Lei nº 894, de 9 de março de 2016, a qual instituiu o Vale-Alimentação.
Art. 2º O valor do benefício de que trata o art. 1º desta lei será de R$ 800,00 (oitocentos reais) e deverá ser pago através de crédito no cartão do Vale-Alimentação até o dia 20 de dezembro de 2025, observando-se a proporcionalidade de 1/12 avos de ingresso no serviço público no exercício de 2025.
Art. 3º Somente terão direito ao benefício integral os servidores que durante o exercício de 2025 receberam o Vale-Alimentação de forma integral por no mínimo seis (6) meses.
Parágrafo único. Os servidores que durante o exercício de 2025 receberam menos de seis (6) meses de vale alimentação de forma integral, farão jus a apenas 50% (cinquenta por cento) do valor constante do art. 2º desta lei.
Art. 4º Para suportar as despesas com a execução da presente Lei, fica o chefe do Poder Executivo a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 242.824,00 (duzentos e quarenta e dois mil e oitocentos e vinte e quatro), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020201 CORPO ADMINISTRATIVO
Ficha: 061 - 12.361.0020.2030.0000AÇÕES ADMINISTRATIVAS - SEEC.....3.200,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020202 DEPART. DE ENS. FUNDAMENTAL E EDUC. INFANIL
Ficha: 090 - 12.361.0021.2031.0000ENSINO FUNDAMENTAL.....58.400,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 124 - 12.362.0022.2075.0000ENSINO MÉDIO.....800,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 137 - 12.364.0023.2101.0000ENSINO SUPERIOR.....3.200,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 155 - 12.365.0024.2105.0000EDUCAÇÃO INFANTIL.....55.102,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 167 - 12.365.0024.2118.0000EDUCAÇÃO INFANTIL.....12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 179 - 12.365.0026.2107.0000EDUC. A CRIANÇA DE 0 A 03 ANOS.....1.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020301 CORPO ADMINISTRATIVO
Ficha: 217 - 10.301.0035.2171.0000AÇÕES ADMINISTRATIVAS - SESA.....800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 236 - 10.301.0036.2180.0000ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE.....68.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 289 - 10.304.0039.2220.0000VIGILÂNCIA SANITÁRIA.....6.222,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020402 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 335 - 08.244.0046.2241.0000F. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL.....11.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020403 F. MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ficha: 354 - 08.243.0048.2260.0000CRIANÇAS E ADOLESCENTE.....9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020501 SUPORTE ADMINISTRATIVO - PLANEJ. E ORÇAMENTO
Ficha: 369 - 04.121.0050.2270.0000PLAN. ORÇAMENTO E FINANÇAS.....9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020801 SUPORTE TÉCNICO - AGRIC. E ABAST. - DEAGR
Ficha: 387 - 20.605.0057.2281.0000AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.....4.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020901 SETOR DE ENGENHARIA E FISCAL. DE OBRAS
Ficha: 412 - 15.451.0060.2285.0000OBRAS - INFRAESTRUTURA URBANA.....3.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020906 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 484 - 17.512.0065.2298.0000SERVIÇO DE TRAT. DE ESGOTO URBANO.....3.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021002 SETOR DE ESPORTE E LAZER
Ficha: 509 - 27.812.0071.2327.0000ESPORTE LAZER.....2.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total..... 242.824,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO:
Local: 020202 DEPART. DE ENS. FUNDAMENTAL E EDUC. INFANIL
Ficha: 112 - 12.361.0021.2055.0000ENSINO FUNDAMENTAL..... -55.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 113 - 12.361.0021.2055.0000ENSINO FUNDAMENTAL..... -55.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020904 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 446 - 18.541.0062.2294.0000MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE..... -7.824,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021801 SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERAL
Ficha: 538 - 04.122.0053.2272.0000SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERAL..... -55.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021901 SERV. MUNIC. ESTRADAS DE RODAGEM
Ficha: 551 - 26.782.0067.2310.0000CONSERVAÇÃO DE ESTR. DE RODAGEM..... -70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total..................................................................................................................... 242.824,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrarias
Suzanápolis, 19 de novembro de 2025.
GERSO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
