Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1475, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/10/2025 - Edição nº 1312

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção de São Paulo e com o Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pereira Barreto, com o objetivo de efetuar o protesto das certidões de dívida ativa do município, e dá outras providências”.

Gerso Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção de São Paulo e com o Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pereira Barreto, com o objetivo de enviar a protesto, por meio eletrônico as certidões de dívida ativa do município.

Art. 2° Os Termos do Convênio são os constantes da minuta em anexo, que passa fazer parte integrante desta lei, o qual poderá ser aditado pelos convenentes.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis, 07 de outubro de 2025.

GERSO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal