Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1505, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 31/01/2026 - Edição nº 1372

“Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenção Social, e dá outras providências.”

Gerso Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à concessão de Subvenções Sociais no valor de até R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais) a Associação de Proteção e Assistência ao Idoso “Abrigo Digna Idade, sediado a Rua Isvarte Costa, 428, Aparecida d” Oeste/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.028.756/0001-38.

Art. 2° A importância mencionada no artigo anterior será liberada em parcelas mediante requisição da Entidade de acordo com os serviços prestados, a título de Subvenção Social, obedecido a capacidade de fluxo de caixa da Fazenda Municipal.

Art. 3° As transferências concedidas por força desta Lei, destinam-se a atender despesas de custeio da entidade mencionada no artigo primeiro desta lei, e serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício suplementadas se necessárias, assim descritas:

02. PODER EXECUTIVO

02.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social 

08.245.0051.2266.000 Transf. As Instituições Filantrópicas

3.3.50.43.000 Subvenção Social........................118.800,00

Art. 4° O recurso financeiro deverá ser utilizado, até o dia 31 de dezembro de 2026, devendo ser a prestação de contas efetuada nos termos da legislação vigente e encaminhada à Prefeitura do Município de Suzanapolis, até o dia 31 de janeiro de 2027.

Paragrafo único. Caso exista saldo de recurso recebido que não tenha sido utilizado no período estabelecido no caput deste artigo, este deverá ser recolhido em nome da Prefeitura do Município de Suzanápolis em conta a ser fornecida na ocasião do recolhimento.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2026.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis/SP, 30 de janeiro de 2026.

Gerso Antônio de Oliveira

Prefeito Municipal